Curioso, entre parênteses, que documento de tal importância segundo Padilha, naturalmente seu organizador, tenha passado tão despercebido, ainda mais tratando de um dos maiores problemas da administração pública brasileira que é a qualidade dos serviços de saúde. Um tanto de atenção do próprio setor, falhas na divulgação oficial, desatenção do mundo político e de boa parte da imprensa, muitas vezes perdidos no periférico, no barulhento, em detrimento do essencial.

De acordo com o ministro da Saúde, o decreto, regulamentando a lei organiza do SUS, 22 anos após a sua criação, cria “regras claras e objetivas para nortear a gestão de saúde pública” ao estabelecer as responsabilidades nesse trabalhado de cada um dos entres federados – a União, os Estados e os municípios. Ou seja, a divisão de trabalho. Diz o ministro, entre outras coisas, que o novo modelo vai permitir os executores que fizerem suas funções com eficiência e cobrar melhor daqueles que não cumprirem as metas de universalização e qualidade.

(Vale a pena ler o artigo, cujo título é “O que muda no SUS.)

Tudo muito bom. Porém, segundo muitos especialistas, alguns entraves à oferta de bons serviços, continuam, mesmo com a maravilha anunciada por Padilha. E não se trata da velhíssima discussão da escassez crônica de recursos para os serviços médico-hospitalares oficiais. Esta é uma questão recorrente e de solução quase impossível a longo prazo.

A questão é outra e não parece encaminhada pelo menos pelo que se lê na descrição do decreto feita pelo ministro da Saúde: a falta de autonomia financeira (recursos próprios, arrecadados por eles mesmos) dos municípios, os responsáveis pela execução dos serviços, para organizar suas políticas locais, a partir das orientações gerais de Brasília. Tudo bem de cima, muitas vezes em confronto com realidades locais e regionais em um país em tudo por tudo com tantas carências distintas.

Mas esta é uma questão política, de poder – coisa que ninguém quer dividir. E passa primeiro por uma reforma tributária, apenas um sonho e verão, inverno, outono e primavera. Como continua sonho a regulamentação da Emenda Constitucional 29, aquela que dará mais cerca de R$ 10 bilhões anuais para a saúde. Por bons e maus (acuar o governo) motivos os partidos da base aliada, como PT junto, assinalaram que poderiam votar a proposta definitivamente na Câmara até o início das férias parlamentares deste ano sexta-feira.

A área econômica mais uma vez pisou em cima e os “valentes” partidos aliados preferiram cantar em palcos menos minados.

José Marcio Mendonça é jornalista.