No entanto, é inegável que o STF deu, mesmo sob pressão uma extraordinária demonstração de respeito à diversidade, de reafirmação do direito constitucional inerente a um democracia do direito de opinião e de expressão dessa opinião, de respeito ao direito individual da livre escolha. E isto é maior do que tudo.

Nem todos, contudo, no mundo que chamamos de oficial – o político e burocrático – têm o mesmo respeito. As perorações e as ações contra esses princípios continuam pipocando aqui e ali, apesar dos discursos do novo governo e de figuras de proa do legislativo e dos partidos políticos em defesa de tais elementos democráticos essenciais, vitais mesmo numa sociedade que se quer livre, aberta, pluralista e igualitária nos direitos e nos deveres de todos.

Ainda esta semana, o ex-presidente Lula, figura de elefântica influência no governo e no seu partido e em muitos que gravitam em torno dele, repetindo a posição ambígua que manteve durante todos os seus oito anos em Brasília, voltou a criticar e a atacar a imprensa, em duas ocasiões. A palavra de Lula é muito, muito ouvida.

Ao mesmo tempo, o ministro das Comunicações - também primeiro marido da poderosa Casa Civil - prometeu mandar para o Congresso, ainda neste semestre a proposta oficial de nova lei de comunicação de massa. A proposta inicial foi montada pelo ministro Franklin Martins nos tempos de Lula e previa “sociais dos meios de comunicação”. Paulo Bernardo disse que ele foi modificado, mas não em quais pontos. Invertendo o ditado, é bom antes crer para ver, pois a “democratização da mídia” é dogma dos atuais defensores do poder.

Esses pontos ainda estão no terreno das intenções. Porém, há órgãos que vão em frente com suas intenções de controlar, a seu gosto, os cidadãos, de tutelar a sociedade, formada naturalmente, na opinião deles, por pessoas incapazes de decidir por moto próprio. E atacam em temas que são controversos no mundo inteiro, sob o pretexto de estar protegendo a saúde das pessoas, por exemplo.

Semana passada, a Anvisa, agência responsável pelo controle de medicamentos no Brasil, realizou uma consulta pública final para discutir a proibição de venda, no Brasil, de determinados moderadores de apetite. O debate foi inconcluso. Mesmo assim, a tendência da Anvisa é baixar a proibição, sem levar em consideração opiniões contrárias abalizadas. Não seria o caso de passar uma proposta dessas pelo menos pelo Congresso, para ampliar o debate?

Esta mesma Anvisa já baixou normas sobre propaganda de alimentos infantis, depois derrubada porque o Judiciário, corretamente, avisou que ela não tem competência para legislar. Agora, o tema, com o patrocínio da mesma agência, com a proibição da propagando desses alimentos, está entrando na pauta da Câmara dos Deputados. Melhor assim, não vamos ter um decreto elaborado por um “punhadinho de sábios”.

É preciso colocar bem os pratos na mesa para não prejudicar o consumidor, que sem informações, mesmo as da propaganda que visa vender o produto, ele perde algumas referências para julgar o que comprar ou não. Além disso, a concorrência cai, pois todos os gatos se tornam pardos, o que facilita a formação de acordos comerciais espúrios.

Regular – para o bem da sociedade – é bom. Mas é preciso saber regular para não se chegar a um resultado contrário ao objetivo inicial. E tudo sem ferir aqueles princípios que o STF reafirmou em suas duas últimas decisões.

José Marcio Mendonça é jornalista.